Câmara de Aiuaba

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Relação da frota municipal própria e locada

Atributos da secretaria

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei; Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa; - julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal; - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; - autorizar referendo e convocar plebiscito - solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;

- convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências; - instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito; Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; - Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observados os parâmetros legais; (NR) - conceder título de Cidadão Honorário do Município; - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente os da lei de diretrizes orçamentárias; - elaborar o seu regimento interno; - eleger os membros de sua Mesa diretora, bem como conceder licenças autorizações e, ainda, destituí-los, na forma da lei, sempre realizando o necessário processo legal; - deliberar sobre assuntos de sua competência interna e privativa.

Ordenadores de despesas

Nome	Data Início	Data Fim	Mais
JOAO NERICE DE OLIVEIRA	03/02/2025

Leis

LEI MUNICIPAL: 277/2025

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoa por tempo determinado, por meio de seleção simplificada, para formação de banco de gestores escolcares da Rede Municipal de Ensino do Município de Aiuaba, nos termos do art. 37 IX da Constituição Federal: institui gratificação para os cargos em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagogico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; e da outras providências!

25/06/2025