Informações institucionais

Endereço: Rua Niceias Arrais, SN - Centro - CEP: 63575000 - Aiuaba/CE
Horário: de Segunda A Sexta das 08:00hs às 12:00hsss
Telefone: (88) 3524-1212
E-mail: contato@camaraaiuaba.ce.gov.br
Plenário: Câmara Municipal de Aiuaba
Quantidade de vereadores: 9
Quantidade de habitantes: 17.303

Lista de parlamentares da mesa diretora

Últimos projetos de decretos legislativos

  • FIXA O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 01.02.2025 A 31.01.2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Mais projetos de decretos legislativos

Últimos normativos vinculados

  • Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Municipio de Aiuaba-CE, no valor de até RS 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), do total da despesa fixada na Lei Municipal nº 258/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, e dá outras Providências.

  • Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, à Cultura, à Assistência social, à Agricultura e ao Desenvolvimento econômico, com a participação de pessoas físicas e jurídicas, e estabelece critérios para o acesso aos benefícios.

  • Dispõe sobre a criação do Núcleo de Mediação socioemocional (NUMESE), com equipe técnica socioemocional, integrante da rede pública de educação básica do município de Aiuaba - Ceará, e dá outras providências.

  • Institui o programa - Aiuaba Educa com Excelência - e dá outras providências.

  • Institui as políticas públicas para a pessoa com deficiência eo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Aiuaba/CE, e dá outras providências.

  • Dispõe sobre a anistia para consumidores do Serviço Autonômo de Água e Esgoto (SAAE) do Muncípio de Aiuaba/CE com débitos em aberto até dezembro de 2024.

  • NOMEIA OS MEMBROS DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ.

  • Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal N 5A/1993, que regula a concessão de diárias devidas aos agentes e servidores municipais, na forma que indica e adota outras providências.

  • Nomeação, Agente: Marcos Willian Alencar Almeida, Cargo: Secretário Parlamentar, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ATIVOS E INATIVOS), NO PERCENTUAL DE 6,27 (SEIS VIRGULA VINTE E SETE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO BASE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Municipio de Aiuaba e dá outras providências.

  • Institui no âmbito do Município de Aiuaba o "FUNDO MUNICIAL DE CULTURA (FMC) E O "CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMCA) e da outras providências.

  • Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável - CMDRS, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustetável e dá otras providências.

  • Regulariza a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE em âmbito do município de Aiuaba/CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e da outras providências.

  • Permissão, Agente: , Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Exoneração, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Jucileide Alencar do Vale, Cargo: Tesoureira, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Pedro Cado de Castro, Cargo: Chefe de Gabinete, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Pedro Luan Feitosa de Castro, Cargo: Auxiliar Contábil, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Tainá Calixto de Brito, Cargo: Assessor Tecnico do Plenário, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Maria de Fátima Abreu da Silva, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Ana Paula Santos Teles, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Bruna Grimauth Silva, Cargo: Assessora de Gabinete da Presidência, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Nara Andrade Feitosa, Cargo: Procuradora Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Vinicius Mota Alves, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Alice Costa de Castro, Cargo: Agente Administrativo, Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

  • Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Câmara Municipal de Aiuaba

Mais normativos

    Atribuições da mesa diretora

    Propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação de sua remuneração; Dirigir os serviços da Câmara, durante as sessões legislativas e seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos Propor leis que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do município, Controlador-Geral do município e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

    Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos da Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, assegurado contraditório e ampla defesa Adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública

    Atribuições do órgão

    Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei; Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa; - julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal; - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; - autorizar referendo e convocar plebiscito - solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;

    - convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências; - instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito; Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; - Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observados os parâmetros legais; (NR) - conceder título de Cidadão Honorário do Município; - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente os da lei de diretrizes orçamentárias; - elaborar o seu regimento interno; - eleger os membros de sua Mesa diretora, bem como conceder licenças autorizações e, ainda, destituí-los, na forma da lei, sempre realizando o necessário processo legal; - deliberar sobre assuntos de sua competência interna e privativa.

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