Resumo
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 31/08/2021 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período Legislativo de 31 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA SENHORIA CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
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