SOLICITA ESTUDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO LEGAL DA GARANTIA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, EFETIVAS OU TEMPORÁRIAS, DO DIREITO AO ABONO DE 1 UM DIA DE FALTA, A CADA 12 MESES DE TRABALHO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/10/2025 10:36:44 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO LUAN FEITOSA DE CASTRO | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 10:36:58 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Prefeitura Municipal de Aiuaba Prefeitura Municipal de Aiuaba |
Prefeitura Municipal de Aiuaba |
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