Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/08/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 13/08/2024 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período Legislativo de 13 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA |
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