DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. CONCEDE ANISTIA E/OU REDUÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/08/2024 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período Legislativo de 13 de Agosto de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Camara Municipal de Aiuaba |
Camara Municipal de Aiuaba |
Aiuaba |
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