Prefeito
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Vice-Prefeito
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Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia, extinção e/ou perda do mandato e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei; Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, a se ausentarem do município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; Zelar pela preservação de sua competência administrativa e sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador, ou dos limites da delegação legislativa; - julgar as contas anuais do governo municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará; - exercer a fiscalização da administração direta e indireta, através da análise dos relatórios de gestão fiscal; - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; - autorizar referendo e convocar plebiscito - solicitar, por escrito, ao Prefeito, informações sobre assuntos referentes à administração municipal;
- convocar Secretários Municipais, bem como ocupantes de cargos equivalentes e demais autoridades da Administração Direta e Indireta do município, para prestar informações sobre matérias de suas competências; - instaurar, na forma da lei, comissões parlamentares de inquérito; Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; - Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observados os parâmetros legais; (NR) - conceder título de Cidadão Honorário do Município; - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação e transformação de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros legais, especialmente os da lei de diretrizes orçamentárias; - elaborar o seu regimento interno; - eleger os membros de sua Mesa diretora, bem como conceder licenças autorizações e, ainda, destituí-los, na forma da lei, sempre realizando o necessário processo legal; - deliberar sobre assuntos de sua competência interna e privativa.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA/CE, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RAMILSON ARAÚJO MORAES, REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022, PROCESSO Nº: 03665/2023-3, REFERENTE AO PARECER PRÉVIO Nº 232/2025.
NOMEAÇÃO, AGENTE: ANTONIO MATEUS ALENCAR DE CASTRO, CARGO: OUVIDOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA FUNÇÃO DE OUVIDORA (OR) DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AIUABA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÔE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DÊ SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AO PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL NC 293/2O25, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ ADECE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA MERIA DA PENHA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEAÇÃO, AGENTE: PAULO EDES CASTRO FEITOSA, CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: VINICIUS MOTA ALVES, CARGO: ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: TELMA ABREU DA SILVA, CARGO: ASSESSOR TECNICO DO PLENÁRIO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: MICHAEL RIAN MORAES FEITOSA, CARGO: DIGITADOR, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
EXONERAÇÃO, AGENTE: BRUNA GRIMAUTH SILVA, CARGO: ASSESSORA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
EXONERAÇÃO, AGENTE: ANA PAULA SANTOS TELES, CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
EXONERAÇÃO, AGENTE: TAINÁ CALIXTO DE BRITO, CARGO: ASSESSOR TECNICO DO PLENÁRIO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO MARDONIO BEZERRA ALVES, CARGO: MOTORISTA DA CÂMARA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO WENDDY ALVES FERREIRA, CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: JAKELINE FERNANDES DA COSTA, CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: PORTARIA COLETIVA, CARGO: , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
EXONERAÇÃO, AGENTE: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA, CARGO: MOTORISTA DA CÂMARA, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: PORTARIA COLETIVA, CARGO: , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
EXONERAÇÃO, AGENTE: VINICIUS MOTA ALVES, CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIANA ALVES DE SOUSA, CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO DE AIUABA - ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CASA DA MULHER AIUABENSE DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CE, NOMEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA CUIDADORES E MONITORES ESCOLARES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE AIUABA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARO DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE AIUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A RESOLUÇÃO 002/2023 E CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE AIUABA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA, ATUALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNAÇÃO, AGENTE: ANGELLINY BRITO BASTOS FEITOSA, CARGO: PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
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