DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 077/2015, ALTERANDO-SE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO DO DESTACAMENTO POLICIAL MILITAR LOCAL.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 96 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI Nº 187 DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AIUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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