AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AIUABA/CE, A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E III DO §6 DO ARTIGO 3º C/C O ART. 4º, I DA LEI Nº 97/2018, MODIFICANDO A ESTRUTURA SALARIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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