AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DOS INHAMUNS, PARA FINS DE ANÁLISE TÉCNICA DE PROCESSOS, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/05/2026 10:37:22 | CADASTRADO | AGENTE: JUCILEIDE ALENCAR DO VALE | CADASTRADO | |
| 19/05/2026 10:37:35 | 1ª VOTAÇÃO | 14ª (DÉCIMO QUARTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/02/2026 À 31/01/2027) DE 19 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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