LEI MUNICIPAL - 92/2017
Informações da lei municipal
Data: 17/08/2017
Número: 92
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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