LEI MUNICIPAL - 227/2023

Informações da lei municipal
Data: 29/08/2023
Número: 227
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

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