AUTORIZA O PORDE EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AIUABA - ESTADO DO CEARA, ADQUIRIR BEM IMOVEL ATRAVES DE DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL E/OU JUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_218_2023_0000001.pdf
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LEI MUNICIPAL: 218/2023
LEI MUNICIPAL
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