ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVENIENTES DO ANTIGO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF (PROC. 0023863-17.2004.4.05.8100 AJUIZADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE AIUABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS