| Campo4 | |||
|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 17/2025 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2025 | 10/06/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 3 DE JUNHO DE 2025 | 03/06/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2025 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 27 DE MAIO DE 2025 | 27/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2025 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 20 DE MAIO DE 2025 | 20/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2025 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 13 DE MAIO DE 2025 | 13/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 | 06/05/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2025 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2025 | 29/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 22 DE ABRIL DE 2025 | 22/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2025 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 15 DE ABRIL DE 2025 | 15/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2025 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2025 | 08/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2025 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2025 | 01/04/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2025 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 18 DE MARÇO DE 2025 | 18/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2025 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 11 DE MARÇO DE 2025 | 11/03/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2025 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 | 25/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2025 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 | 18/02/2025 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 | 14/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2025 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 | 11/02/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2029) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 31/01/2026) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 | 04/02/2025 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2025 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 2025 | 31/01/2025 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 40/2024 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 | 17/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2024 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 | 10/12/2024 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2024 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 | 03/12/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2024 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 | 26/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2024 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 | 19/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2024 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 | 12/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2024 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 | 05/11/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2024 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 | 29/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2024 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 | 22/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2024 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 | 15/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2024 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 | 08/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2024 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE OUTUBRO DE 2024 | 01/10/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2024 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 | 24/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2024 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 | 17/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2024 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 | 10/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2024 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 | 03/09/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2024 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE AGOSTO DE 2024 | 27/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2024 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE AGOSTO DE 2024 | 20/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 | 13/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2024 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE AGOSTO DE 2024 | 06/08/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE JUNHO DE 2024 | 25/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE JUNHO DE 2024 | 18/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE JUNHO DE 2024 | 11/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE JUNHO DE 2024 | 04/06/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE MAIO DE 2024 | 28/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE MAIO DE 2024 | 21/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE MAIO DE 2024 | 14/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE MAIO DE 2024 | 07/05/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE ABRIL DE 2024 | 30/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE ABRIL DE 2024 | 23/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE ABRIL DE 2024 | 16/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE ABRIL DE 2024 | 09/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE ABRIL DE 2024 | 02/04/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE MARÇO DE 2024 | 26/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 12/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE MARÇO DE 2024 | 05/03/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 | 27/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 | 20/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 | 06/02/2024 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 | 01/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 | 01/02/2024 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | 19/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 40/2023 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | 19/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2023 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | 12/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2023 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 | 05/12/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2023 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | 28/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2023 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 | 21/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2023 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 | 14/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2023 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 | 07/11/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 | 31/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 | 24/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 | 17/10/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 | 10/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 | 10/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 | 03/10/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 | 26/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 | 19/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 | 12/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 | 05/09/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2023 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE AGOSTO DE 2023 | 29/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2023 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE AGOSTO DE 2023 | 22/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE AGOSTO DE 2023 | 08/08/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2023 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE AGOSTO DE 2023 | 01/08/2023 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE JULHO DE 2023 | 11/07/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2023 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE JUNHO DE 2023 | 27/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2023 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE JUNHO DE 2023 | 20/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE JUNHO DE 2023 | 13/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE JUNHO DE 2023 | 06/06/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE MAIO DE 2023 | 30/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE MAIO DE 2023 | 23/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE MAIO DE 2023 | 16/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE MAIO DE 2023 | 09/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE MAIO DE 2023 | 02/05/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE ABRIL DE 2023 | 25/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE ABRIL DE 2023 | 18/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE ABRIL DE 2023 | 11/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE ABRIL DE 2023 | 04/04/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE MARÇO DE 2023 | 28/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE MARÇO DE 2023 | 21/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE MARÇO DE 2023 | 14/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE MARÇO DE 2023 | 07/03/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 | 28/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 | 14/02/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 | 07/02/2023 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 2023 | 31/01/2023 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 42/2022 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 20/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 41/2022 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 40/2022 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2022 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2022 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2022 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2022 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 | 01/11/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2022 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2022 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 | 18/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2022 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2022 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 | 20/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 | 06/09/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2022 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | 30/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2022 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE AGOSTO DE 2022 | 02/08/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 28/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE JUNHO DE 2022 | 14/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE JUNHO DE 2022 | 07/06/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE MAIO DE 2022 | 10/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE ABRIL DE 2022 | 26/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE ABRIL DE 2022 | 05/04/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE MARÇO DE 2022 | 22/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE MARÇO DE 2022 | 08/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE MARÇO DE 2022 | 01/03/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | 22/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 | 08/02/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 | 01/02/2022 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 2022 | 31/01/2022 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2021 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 | 21/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2021 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 | 14/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2021 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 | 07/12/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 | 30/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 | 23/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2021 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 | 16/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | 09/11/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 | 26/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2021 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 | 19/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 | 05/10/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 | 28/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 | 21/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 | 14/09/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE AGOSTO DE 2021 | 31/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE AGOSTO DE 2021 | 24/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE AGOSTO DE 2021 | 17/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 | 10/08/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE AGOSTO DE 2021 | 03/08/2021 | ENCERRADA |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE JULHO DE 2021 | 13/07/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 29 DE JUNHO DE 2021 | 29/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE JUNHO DE 2021 | 22/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 15 DE JUNHO DE 2021 | 15/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE JUNHO DE 2021 | 08/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE JUNHO DE 2021 | 01/06/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MAIO DE 2021 | 18/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE MAIO DE 2021 | 11/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE MAIO DE 2021 | 04/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE ABRIL DE 2021 | 20/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2021 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE ABRIL DE 2021 | 13/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2021 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE ABRIL DE 2021 | 06/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2021 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE MARÇO DE 2021 | 23/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2021 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE MARÇO DE 2021 | 16/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2021 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE MARÇO DE 2021 | 09/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021 | 16/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 | 09/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2021 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 | 02/02/2021 | ENCERRADA |
| SOLENE: 01/2021 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 31 DE JANEIRO DE 2021 | 31/01/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 99/2020 | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | 24/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 98/2020 | 98ª (NONAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 | 17/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 97/2020 | 97ª (NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 | 10/11/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 96/2020 | 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 | 20/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 95/2020 | 95ª (NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | 13/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 94/2020 | 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 | 06/10/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 93/2020 | 93ª (NONAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 | 29/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 92/2020 | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 | 22/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 91/2020 | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 | 08/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 90/2020 | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE SETEMBRO DE 2020 | 01/09/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 89/2020 | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 | 25/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 88/2020 | 88ª (OCTOGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 | 18/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 87/2020 | 87ª (OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 | 11/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 86/2020 | 86ª (OCTOGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2020) - 8ª PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 | 04/08/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 85/2020 | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 | 30/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 84/2020 | 84ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 | 23/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 83/2020 | 83ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 | 16/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 82/2020 | 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 | 09/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 81/2020 | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE JUNHO DE 2020 | 02/06/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 80/2020 | 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020 | 12/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 79/2020 | 79ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MAIO DE 2020 | 05/05/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 78/2020 | 78ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE ABRIL DE 2020 | 07/04/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 77/2020 | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 | 17/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 76/2020 | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 | 10/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 75/2020 | 75ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 | 03/03/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 74/2020 | 74ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | 18/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 73/2020 | 73ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 | 11/02/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 72/2020 | 72ª (SETUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 | 04/02/2020 | ENCERRADA |
| SOLENE: 71/2020 | 71ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 7ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 31 DE JANEIRO DE 2020 | 31/01/2020 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 70/2019 | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 | 03/12/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 69/2019 | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 | 26/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 68/2019 | 68ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 | 19/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 67/2019 | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 12/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 66/2019 | 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 | 05/11/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 65/2019 | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 | 29/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 64/2019 | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 | 22/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 63/2019 | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | 15/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 62/2019 | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 | 08/10/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 61/2019 | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 | 24/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 60/2019 | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 | 17/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 59/2019 | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 | 10/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 58/2019 | 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 | 03/09/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 57/2019 | 57ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 | 27/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 56/2019 | 56ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 | 20/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 55/2019 | 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 | 13/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 54/2019 | 54ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 6ª PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 | 06/08/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 53/2019 | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 | 18/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 52/2019 | 52ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 | 11/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 51/2019 | 51ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 | 04/06/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 50/2019 | 50ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 | 28/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 49/2019 | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 | 21/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 48/2019 | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE MAIO DE 2019 | 14/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 47/2019 | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MAIO DE 2019 | 07/05/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 46/2019 | 46ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 | 30/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 45/2019 | 45ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 23 DE ABRIL DE 2019 | 23/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 44/2019 | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 | 16/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 43/2019 | 43ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 | 09/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 42/2019 | 42ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 | 02/04/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 41/2019 | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 | 26/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 40/2019 | 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 | 12/03/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 39/2019 | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 | 26/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 38/2019 | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 | 19/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 37/2019 | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 | 12/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 36/2019 | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 5ª PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 | 05/02/2019 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 35/2018 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | 11/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 34/2018 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 | 04/12/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 33/2018 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 | 27/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 32/2018 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 | 20/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 31/2018 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 | 13/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 30/2018 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 | 06/11/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 29/2018 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 | 30/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 28/2018 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 | 23/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 27/2018 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 | 16/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 26/2018 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 | 09/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 25/2018 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 | 02/10/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 24/2018 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 | 25/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 23/2018 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE SETEMBRO DE 2018 | 18/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 22/2018 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 | 11/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 21/2018 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 | 04/09/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 20/2018 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 28 DE AGOSTO DE 2018 | 28/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 19/2018 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 21 DE AGOSTO DE 2018 | 21/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 18/2018 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | 14/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 17/2018 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 4ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 | 07/08/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 16/2018 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE JUNHO DE 2018 | 19/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 15/2018 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE JUNHO DE 2018 | 12/06/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 14/2018 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 29 DE MAIO DE 2018 | 29/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 13/2018 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE MAIO DE 2018 | 22/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 12/2018 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 | 15/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 11/2018 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE MAIO DE 2018 | 08/05/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 10/2018 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 24 DE ABRIL DE 2018 | 24/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 09/2018 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE ABRIL DE 2018 | 17/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 08/2018 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 10 DE ABRIL DE 2018 | 10/04/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 07/2018 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE MARÇO DE 2018 | 27/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 06/2018 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE MARÇO DE 2018 | 20/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 05/2018 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 13 DE MARÇO DE 2018 | 13/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 04/2018 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE MARÇO DE 2018 | 06/03/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 03/2018 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 | 27/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 02/2018 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018 | 20/02/2018 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 01/2018 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 0ª () LEGISLATURA (2017 - 2021) - 3ª PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 | 06/02/2018 | ENCERRADA |